Legislação e Normas
Aqui o servidor docente da UFMS encontra uma relação de Legislações e Normas institucionais que regulamentam diversos aspectos da vida docente:
- Leis e Normas Gerais
- Leis e Normas diretamente relacionadas à CPPD
- Leis e Normas relacionadas à Carreira Docente
Leis e Normas Gerais
- Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
- Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
- Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal.
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
- Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
- Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
- Resolução COUN nº 93, de 28 de maio de 2021
- Aprova o Estatuto da UFMS.
- Resolucao CD nº 137, de 29 de outubro de 2021
- Aprova o Regimento Geral da UFMS.
Leis e Normas diretamente relacionadas à CPPD
- Decreto nº 85.487, de 11 de dezembro de 1980
- Dispõe sobre a Carreira de Magistério nas Instituições Federais autárquicas e dá outras providências
- Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
- Institui o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos.
- Lei-12.772, de 28 de dezembro de 2012 (Lei consolidada e atualizada aqui)
- Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987…
- Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987
- Expede normas complementares para a execução do Decreto no. 94.664/1987.
- Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013
- Estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata o capitulo III da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2013.
- Resolução CD nº 207, de 14 de outubro de 2021
- Aprova o Regimento Interno da CPPD/UFMS.
Leis e Normas relacionadas à Carreira Docente
- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
- Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987…
- Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987
- Expede normas complementares para a execução do Decreto no. 94.664/1987.
- Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013
- Estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata o capitulo III da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2013.
- Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998
- Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior.
- Parecer AGU/AC-13, de 13 de maio de 2004 (DOU de 17/05/2004)
- GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. PAGAMENTO A OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO – CD. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA OU EXTENSÃO. REGIME DE TRABALHO A QUE FICA SUJEITO O SERVIDOR. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.pág. 2 / pág. 3
- Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
- Reestruturação das carreiras de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras…
- Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
- Reestruturação da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10/0-4/1987.
- Regulamenta os procedimentos de Avaliação Docente e critérios para a Progressão Funcional para a Carreira de Magistério Superior.
- Resolução CD nº 91, de 20 de agosto de 2018
- Atualiza o Anexo I da Resolução CD nº 41/2018
- Resolução CD nº 137, de 03 de dezembro de 2015
- Fixar os limites mínimos e máximos da média anual em horas-aula de ensino de graduação e de pós-graduação stricto sensu para o pessoal da Carreira do Magistério Superior da UFMS
- Resolução CD nº 366, de 27 de março de 2023
- Aprova o Plano de Governança de Bolsas, Auxílios e Retribuição Pecuniária no âmbito da UFMS
Instrução Normativa nº 01/2019, de 19 de fevereiro de 2019
Normatiza os procedimentos para elaboração do Plano de Atividades Docente no âmbito da UFMS